LEGISLAÇÃO E ÓRGÃOS
Legislação
- Lei nº 13.709/18 (LGPD)
- Decreto nº 10.474/20 (Estrutura Organizacional da ANDP)
- Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção)
- Decreto nº 8.420/15 (Regulamenta a Lei Anticorrupção)
- Decreto nº 522/16 (Regulamenta a Lei Anticorrupção no Poder Executivo Estadual MT)
- Lei nº 11.123/20 (Programa de Compliance nas empresas que contratarem com a Administração Pública Estadual-MT)
- Lei nº 6.457/19 (Programa de Compliance nas empresas que contratarem com a Administração Pública do município de Cuiabá-MT)
- Comunicação de Incidentes de Segurança (ANDP)
- Acordo de Cooperação Técnica entre a ANDP e a Secretaria Nacional do Consumidor
